Predio e terreno Vasp em Congonhas

Suspensão da apresentação de propostas de locação
Edifício Sede VASP (Congonhas – SP)
Diante do pedido da União Federal (Fazenda Nacional), que peticionou nos autos do incidente processual (Proc. n° 0832962-59.2008.8.26.0100 que tramita perante a 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo – Capital), o M.M. Juiz de Direito suspendeu a apresentação de propostas de locação do edifício sede VASP (Congonhas – SP), pelo prazo de 40 (quarenta) dias úteis, determinando a manifestação da INFRAERO e da própria União Federal em 20 dias úteis sucessivamente.
O tema acima exposto é tratado no incidente processual n° 0832962-59.2008.8.26.0100 que tramita perante a 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo – Capital.”
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Uma área de 28,5 mil m2 no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, poderá receber uma megaloja. Trata-se de um espaço na esquina da Avenida Washington Luiz com a Rua Tamoios, que era a antiga área da Vasp. Segundo a Infraero, a ideia é que o empreendimento comercial ofereça lojas de grande porte, com estacionamento e atividades comerciais suplementares e de serviços.

A concessão será de 25 anos (300 meses), ao preço básico inicial de R$ 40 milhões, mais um mínimo mensal de R$ 380 mil e 3% sobre o faturamento bruto mensal do concessionário. O preço básico pode ser parcelado em até três vezes após a assinatura do contrato, sendo R$ 20 milhões até o décimo dia útil; R$ 10 milhões em até 12 meses e os outros R$ 10 milhões em até 24 meses. O recebimento das propostas será no dia 12 de setembro.

A estimativa da Infraero é de que o estabelecimento entre em operação em 36 meses após a assinatura do contrato. Após a assinatura do contrato, o concessionário deverá apresentar os projetos e licenciamentos de construção do empreendimento em até 24 meses e, se aprovados, deverão ser executados em 12 meses.

“Além da localização privilegiada, a proposta da megaloja pretende aproveitar o potencial do negócio para oferecer opções de serviços à comunidade local, passageiros e usuários do aeroporto, que poderão contar com um centro de compras e serviços”, afirma o presidente da Infraero, Antônio Claret de Oliveira, por meio de nota.
Banner_03-08-17-1400-VaspPROPOSTAS PARA LOCAÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE DA VASP (AEROPORTO DE CONGONHAS) LOCALIZADO À PRAÇA COMANDANTE LINEU GOMES, S/Nº. CAMPO BELO, CAPITAL/SP. PROCESSO Nº. 0832962-59.2008.8.26.0100/3423 DA 01ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL/SP.

OS INTERESSADOS DEVERÃO APRESENTAR PROPOSTAS NO DIA 03.08.2017 ÀS 14 HORAS, NA SALA (N° 1.621) DE AUDIÊNCIAS DA 1ª. VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO – CAPITAL (PRAÇA JOÃO MENDES, S/N°, CENTRO, SÃO PAULO – CAPITAL, 16° ANDAR, SALA 1.621) EM ENVELOPE LACRADO, RESPEITANDO AS REGRAS ESTIPULADAS NO EDITAL E NA MINUTA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Descrição do imóvel: Um imóvel situado à Praça Comandante Lineu Gomes, s/n°, Bairro Campo Belo, 30° Subdistrito Ibirapuera, CEP: 04626-910, São Paulo Capital, matrícula n° 124.937, com área total de 15.291,92 metros quadrados, contendo o Edifício Sede (11.431,00 metros quadrados), Prédio de Operações (8.971,17 metros quadrados), Prédio do Refeitório (2.267,12 metros quadrados), Prédio da Segurança (309,38 metros quadrados), Prédio dos Geradores (291,52 metros quadrados), além de pavimentação de paralelepípedo, pavimentação de concreto, ajardinamento e muro. O Edifício Sede contém 06 (seis) andares, mais pavimento de cobertura e 3 (três) elevadores mais um privativo. A descrição pormenorizada de todos os prédios consta do laudo de avaliação juntado nos autos do incidente acima descrito.

O Locatário deverá aceitar o encargo de fiel depositário dos bens móveis que guarnecem o presente imóvel, sob as penas da lei, até que os mesmos sejam alienados judicialmente.
Compromete-se o Locatário a zelar e guardar os bens móveis que guarnecem o bem imóvel locado, como se fossem seus, e, caso pretenda transportá-los para outro local deverá requerer Autorização judicial para tanto.

A legislação falimentar (Lei n° 11.101/2005) será utilizada como regra para dirimir todo e qualquer litígio sobre a locação do presente imóvel e as demais leis serão aplicadas subsidiariamente, ou seja, somente naquilo que a Lei n° 11.101/2005 não prever.

O prazo contratual da locação e demais especificidades (eventual carência, entre outras) dependerão das propostas apresentadas, que serão analisadas uma a uma, pelo Egrégio Juízo da Primeira Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, sempre visando o benefício da Massa Falida da VASP.

O prazo de validade da locação será prorrogável pelo mesmo período, uma única vez, após, o compromisso poderá ser rescindido a qualquer momento e o Locatário deverá desocupar o mesmo (imóvel) no prazo de 90 (noventa) dias da publicação do despacho do M.M. Juiz que assim determinar.

A Locatária não terá direito de preferência na compra do bem imóvel objeto deste incidente, nem direito a multa contratual, em conformidade ao artigo 114 da Lei n° 11.101/2005.

Caso o compromisso esteja vigente (dentro do prazo de validade, prorrogável por uma única vez), o comprador deverá cumprir o compromisso até seu prazo final.

Será aceita como garantia de pagamento dos alugueres apenas o seguro de fiança locatícia, nos termos previsto no contrato locatício.

As demais regras atinentes à locação do imóvel objeto deste incidente estão descritas no processo (minuta de contrato de locação) e os interessados poderão ter acesso verificando os autos.

O bem imóvel será locado no estado em que se encontra.

VALOR LOCATIVO MÍNIMO:

R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por mês, no primeiro ano;
R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) por mês, no segundo ano;
R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por mês, no terceiro ano;

Após o termino do terceiro ano, o valor do último aluguel será corrigido anualmente pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV).

A União Federal propôs Embargos de Terceiros (Proc. n° 0209187-64.2008.8.26.0100) em face da Massa Falida de Viação Aérea São Paulo S.A VASP, houve intervenção da Fazenda Estadual (terceiro interessado), que tramita perante este Egrégio Juízo (1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo Capital), este foi julgado EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC. A União Federal interpôs embargos declaratórios que foram rejeitados, não satisfeita a mesma (União Federal) interpôs apelação que foi recebida em ambos os efeitos, e, posteriormente, julgada IMPROCEDENTE, sendo que transitou em julgado em 28/05/2013. Após, a União Federal propôs Ação Declaratória de Domínio, cumulada com Reivindicatória, cumulada com Anulatória de Registro Público perante a Justiça Federal de São Paulo (Procedimento Ordinário Proc. n° 0012625-89.2014.4.03.6100, 11ª. Vara Cível Federal de São Paulo Capital), obtendo a antecipação de tutela pretendida, decisão que foi objeto de Agravo de Instrumento da M.F. de VASP perante o TRF da 3ª. Região (Recurso n° 0019843-38.2014.4.03.0000/SP), onde o Ilmo. Desembargador Federal André Nabarrete atribuiu parcialmente o efeito suspensivo para afastar a imissão na posse pela União Federal, pendente de julgamento pelo TRF da 3ª. Região. Diante do acima descrito, a M.F. de VASP suscitou Conflito de Competência (C.C. n° 136.241 SP) perante o Superior Tribunal de Justiça, que deferiu o pedido liminar da suscitante determinado a suspensão de quaisquer atos expropriatórios de bens pertencentes à M.F. de VASP, sobrestando a Ação Federal (Procedimento Ordinário Proc. n° 0012625-89.2014.4.03.6100, 11ª. Vara Cível Federal de São Paulo Capital) até o julgamento do conflito e designando o d. Juízo da 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes relativas à ação sobrestada, e, posterior, decidiu o mérito, conhecendo do conflito e declarando competente o Juízo de Direito da 1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para prosseguir com os atos constritivos e de alienação.

A ação acima citada (Procedimento Ordinário Proc. n° 0012625-89.2014.4.03.6100, 11ª. Vara Cível Federal de São Paulo Capital) foi remetida ao Juízo Falimentar (1ª. Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo) que instaurou incidente processual (Proc. n° 0004506-88.2015.8.26.0100) pendente de julgamento.vasp_foto001

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